reclamação trabalhista

1171 palavras 5 páginas
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE xxxxxxxxxx

FULANO DE TAL, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº XXXXX e RG nº XXXXXX, CTPS sob nº XXXXX, serie XXXXX PIS XXXXXX, filho de XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXX com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, perante V. Exa., interpor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXX, com o seguinte endereço: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX .

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Requer, por relevância, seja concedido o benefício da Assistência Judiciária gratuita, por ser pobre e não poder arcar com as custas e honorários advocatícios, com fundamento no quanto dispõe a Lei nº 1.060/50 e alterações introduzidas pela a Lei nº 7.510/86.
II - HISTÓRICO FUNCIONAL: Admissão, Função e Remuneração

O reclamante foi contratada pela 1ª reclamada em 07 de maio de 2012, para exercer a função de Auxiliar técnica de engenharia, mediante salário mensal de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Em 29 de agosto de 2012, a 2ª reclamada assumiu a obra, mantendo os contratos de trabalho ora existentes. Foi despedida sem justa causa em 30 de agosto de 2012, com projeção de aviso-prévio para 29 de setembro de 2012.

Até a presente data nenhum valor referente às parcelas rescisórias foram-lhe pagas.

III – DA JORNADA DE TRABALHO

Durante o Pacto laboral, a reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h às 17h, com uma hora de descanso. Sendo assim, faz jus às horas extraordinárias.

Conforme consta na Cláusula 29ª, caput da Convenção Coletiva da Categoria:
A duração normal do trabalho será de 44 horas semanais. Não haverá trabalho normal aos sábados. As horas serão compensadas de 2ª a 6ª feira pela prorrogação da jornada. Esta Prorrogação não deverá ultrapassar 01 hora e trinta minutos por dia.
De fato, a reclamante não laborava aos sábados, havendo essa

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