reclamação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE

DEBORA, brasileira, casada (doc.02), desempregada, portadora da cédula de identidade número -SSP/SP (doc.03), inscrita no CPF/MF: (doc.04), nascida em , filha de portadora da CTPS nº serie 299-SP (doc.06), residente e domiciliada na Rua , com fundamento artigos 477, 483, 643, 791 e 837 da Consolidação das Leis do Trabalho e Artigo 10 II “b”dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e demais disposições à espécie, por seu Advogado abaixo assinado, “ut” instrumento de mandato (DOC. 01), estabelecido com escritório na R. Dr. , São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossas Excelências, propor,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Sumaríssima)
Em face X, pessoa jurídica inscrita no CNPJ do MF sob nºcom sede à Avenida , pelos motivos de fato e de direito o quanto passa a aduzir:

da competência e da gratuidade processual.

É competente uma das Varas do Trabalho de Taboão da Serra para apreciar a presente demanda, em razão da reclamante, ter prestado serviços a reclamada no Município de Taboão da Serra e São Paulo, de conformidade com o que preconiza o artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho.
A reclamante é pessoa pobre no sentido amplo da palavra, não reunindo condições econômicas para suportar os encargos e custas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, requerendo, desta forma, os benefícios da assistência judiciária – doc.05.

1. Dos fatos

a) Contrato de Trabalho

A Reclamante foi contratada pela Reclamada, em 04 de dezembro de 2006, para exercer a função de operadora de produção II, recebendo como último salário à importância de R$ 539,87 (quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), por mês, estipulado por prazo indeterminado.

A relação de emprego entre as duas partes está sob a égide do Decreto-Lei 5.452/43, caracterizando-se pela dependência econômica,