Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA--- VARA DO TRABALHO DO (A) CIDADE/ESTADO.

PEDRO FERREIRA, brasileiro, casado, analista administrativo, portador da Carteira de identidade nº SSP/, inscrito no, CPF sob o nº, CTPS nº, Série nº, PIS nº 1, nascido em, natural, residente e domiciliado no endereço completo, CEP, telefones, data de nascimento, por intermédio do advogado infra-assinado, procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840, § 1°, da CLT e 282 do código de Processo Civil, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
(Sob o Rito Ordinário)

em face de STD LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 789.033.881/0001-96, estabelecida no endereço completo, CEP pelos razões de fato e de direito a seguir expostas.

I- PRELIMINAR
1- DA JUSTIÇA GRATUITA
O Reclamante, por ser juridicamente pobre, não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares (art. 1º da Lei nº 7.115/83 c/c o art.14, §1º, da Lei. 5.584/70, art. 790, § 3º, da CLT e OJ 304 da SDI I/TST). Assim, requer os benefícios da justiça gratuita.
II – DO MÉRITO
1- DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante foi admitido, em 01/04/2011, na função de auxiliar administrativo, percebendo o salário de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, de segunda a sábado, das 08:00 às 20:00 horas, com intervalo de 1( uma) hora, sendo dispensado sem justa causa em 01/08/2013.
Ademais, no período em que laborou para a empresa reclamada não gozou das férias e muito menos recebeu décimo terceiro salário, bem como aviso prévio e nem as devidas verbas rescisórias.

2- HORA EXTRA/REFLEXO
Durante todo o pacto laborou, o Reclamante trabalhou em jornada extraordinária, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 20:00 horas, sem receber a correspondente contraprestação pecuniária.
Nos termos do artigo 58 da CLT e o artigo 7.º, inc.XIII, da CF/88, os quais estabelecem que a duração