Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ...

XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG: xxx e inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado xxx, por meio dos seus advogados subscritos (procuração em anexo, como manda o art. 39, I, do CPC), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840 da CLT, bem como no art. 7º, XXIX, da Carta Maior, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face do xxx, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, situada na xxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1 DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do artigo 14, parágrafo 1º da Lei nº 5.584/70, das Leis nº 1.060/50 e nº 7.115/83 e do art. 790, § 3º da CLT, o Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, encontrando-se desempregado e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.

2 BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS
O Reclamante foi admitido nos quadros da Secretaria de Saúde da Municipalidade Reclamada em xxx, conforme se extrai de declaração lavrada e assinada pela coordenadora do setor de pessoal competente (documento em anexo), para exercer o cargo de xxx (contracheque em anexo).
A remuneração percebida era de um salário mínimo até a data de xxxx, quando foi dispensado imotivadamente (Portaria nº xxx– em anexo). A remuneração percebida no mês anterior ao afastamento era de R$ xxx.
Importa frisar que o Reclamante iniciou seu labor sem prévia submissão a concurso público e/ou qualquer modalidade de teste seletivo. O ato administrativo que ensejou a sua dispensa restou materializado na Portaria nº xxx (em anexo), que estipulou efeitos imediatos à decisão do Reclamado, na data de xxx.
Em que pese o ato normativo determinar efeitos imediatos à exoneração, o Reclamante