Reclamação trabalhista
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ESTADO DO PARANÁAfonso Noronha, nacionalidade, estado civil, estoquista, nascido em (data de nascimento), filho de ( nome da mãe), portador do documento de identidade RG n° (...),inscrito no CPF sob o nº (...), CTPS nº (...), PIS n° (...), residente e domiciliado ( endereço completo e CEP) na cidade de Londrina-PR, por seu advogado que esta subscreve ( procuração anexa), endereço completo e CEP, vem, à presença de Vossa Excelência ,com fulcro no art. 840,§ 1º da CLT, combinado com o art. 282 do CPC , propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo RITO ORDINÁRIO, em face de CONFECÇÕES MODERNAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (...), com sede na (endereço completo e CEP) na cidade de Londrina-PR, pelos fundamentos de fatos e de direito a seguir expostos:
I -COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP)
Conforme decisão do STF, no julgamento liminar das ADI(s) 2139 e 2160, decidiu que a passagem pela CCP é facultativa. Com efeito , o art. 625-D " caput", da CLT, que traz a regra da obrigatoriedade, recebeu interpretação conforme a CF, com base no art. 5º, XXXV, prevendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do amplo acesso ao Poder Judiciário
II - DOS FATOS
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA DURAÇÃO DO TRABALHO
O Reclamante prestava serviços de segunda a sexta , das 9 às 20 horas com 1 hora de descanso e refeição, nossa Carta Magna no seu art. 7° , XVI assegura a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 5o% à do normal, tendo o reclamante trabalho 2 hs extras diárias, , perfazendo um total de 10hs extras semanais.
b) DOS PERÍODOS DE