Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO – RJ

(nome) , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade de n° (...), expedido pelo (órgão expedidor), inscrito no CPF/M sob o n° (...), portador da CTPS de nº (...) Série (...), expedida pelo (...), inscrito no PIS sob o nº (...), filho de (...), residente e domiciliado na (endereço completo), por intermédio de seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional, onde recebem intimações e notificações, situado na (endereço completo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face (...), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° (...), com sede na Av. (...), n° (..), , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

PRELIMINARMENTE

Da Gratuidade de Justiça

O autor, conforme declaração anexa, afirma não possuir condições de arcar com o eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual, nos termos do artigo 4° da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

I. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

01. O Autor foi admitido aos quadros da Ré em 28 de setembro de 2011, para exercer a função de Vendedor Interno, com horário de trabalho das 08h:00min às 18h:00min, de segunda a sexta feira.

02. Como contraprestação dos seus serviços, o autor, durante todo período contratual, recebia a quantia fixa de R$ 600,00 (seiscentos reais) mais comissão sobre o valor das vendas por ele realizadas.

03. Em 30/06/12 o Autor foi demitido sem justa causa pela Ré, SEM AVISO PRÉVIO.

04. Ocorre que, no dia 11/07/2012, ao comparecer ao escritório de contabilidade que assessora a Ré, para receber as suas verbas rescisórias, o autor