reclamação trabalhista com responsabilidade subsidiária

6682 palavras 27 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA
DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT – TRT DA ___ REGIÃO.

FULANA DE TAL, brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de
Identidade nº xxxxx - SSP/xx,
n.XXXXXXX,

devidamente inscrita no CPF sob o

CTPS número XXXXX, Série XXXX, com endereço

XXXXX, por suas procuradoras infra-firmadas, conforme procuração anexa, com endereço no rodapé, onde recebem intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, estabelecida na SCS quadra 01, bloco C, Edifício Brasília Trade Center, sala 903, Brasília-DF, CEP
70.711.902, aqui denominada primeira Reclamada e União Federal,

estabelecida na XXXXX aqui denominada Segunda Reclamada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

- DA JUSTIÇA GRATUITA

Por preencher os requisitos legais previstos nas Leis n. 5.584/70 e
1.060/50 com redação dada pela Lei nº 7.510/86, a Reclamante desde já
REQUER a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pois não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, cuja declaração firma sob as penas da Lei.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA
– POLÍCIA FEDERAL

Ab initio, convém registrar, que as Reclamadas constituíram contrato de prestação de serviços, pelo referido instrumento, a Segunda Reclamada contratou a primeira Reclamada, qual seja, XXXXX LTDA para prestação de serviços, de forma indireta e contínua, de recepção, com a disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva, no âmbito de atuação da Superintendência Regional do Departamento de Polícia
Federal, a fim de atender à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em XXX e as Delegacias de Polícia Federal em XXXX, conforme verifica-se do contrato já constante dos autos de número
XXXX, juntado

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