Reclamação de ultrapassagem

Inspecção-Geral da Educação e Ciência e/ou Direcção Geral da Administração Escolar

Eu, (nome) , professora profissionalizada do grupo de recrutamento (n.º) – (disciplina), com o n.º de candidato (XXX), venho por este meio apresentar reclamação em relação à seguinte situação:

Tendo sido opositora ao concurso de contratação de escola para o horário número (X), do grupo (XXX), no Agrupamento de Escolas (nome) (código da escola), recebi, no passado dia X de XXX de 2012, uma mensagem electrónica da Direcção Geral da Administração Escolar (Anexo 1) a informar de que deveria contactar a escola acima referida para dar seguimento ao processo de selecção. Telefonei de imediato para a sede do agrupamento, mas não obtive resposta. Ao aceder à aplicação informática do SIGRHE nesse mesmo dia, reparei que já havia sido seleccionada uma candidata para o horário em questão e que esta se encontra abaixo de mim na lista ordenada, quer do concurso nacional quer da lista ordenada da contratação de escola, publicada na página da Internet do agrupamento. Na minha candidatura aparece a informação «Não considerar» e o seguinte motivo: «Pontuação abaixo do limite definido para a seleção final» (Anexo 2).
Constata-se que a Directora do agrupamento me excluiu do horário a concurso antes de qualquer contacto ter sido estabelecido e sem que tivesse sido convocada para a «Entrevista de Avaliação de Competências/Avaliação Curricular», contrariando o disposto nos artigos n.º 39 e 40 do Decreto-Lei 132/2012 de 27 de Junho, que regula os concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Tendo em conta que o Decreto-Lei supramencionado visa «a igualdade de tratamento do universo de candidatos, uma maior razoabilidade na sua seleção e a eliminação de situações de ilegalidade detetadas na aplicação do regime antecedente», gostaria que esta situação fosse investigada e que a justiça fosse reposta, sendo os intervenientes que