Reclamaçao trabalhista
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ______VARA DO TRABALHO DE CAMBORIÚ/SC.ALDAIR..., brasileiro, solteiro, frentista, filho de ..., nascido em 06 de agosto de 1976, portador da cédula de identidade RG nº 222994-SC, inscrito no CPF/MF sob nº 560.968.000-11, portador da CTPS nº ........... - série ..... a, PIS n. ..., residente e domiciliado à AV. dos Mascates, nº 777, próximo a Beira Rio, no Bairro Fronteiras, CEP. 55768-000, Paraná - SC, por seu Advogado e bastante procurador in fine assinado, constituído nos termos do incluso instrumento de mandato – Residente e domiciliado na Av. dos Mundurucus, nº1124, Centro, CEP. 55768-000 - Paraná/SC. (doc. 0078), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840, § 1º da CLT, art. 5º, X e art. 114, VI, ambos da CF/88 propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de POSTO RÉGIS E IRMÃOS LTDA, em Camboriú – SC, inscrita no CNPJ sob nº 15.252.999/0001-78, IE 562.451.00, localizada na Av. Das Bacabeiras, nº 755, no Bairro Jardim América, na cidade de Camboriú-SC, CEP. 55768-000, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
I - DO RITO ADOTADO:
Inicialmente, cabe destacar que a empresa reclamada deverá ser notificada por edital, tendo em vista que o posto encontra-se fechado e os sócios em local incerto e não sabido, tramitando assim a referida ação nos moldes do procedimento comum (ordinário), uma vez que o artigo 852-B, inciso II, determina que não se fará a citação por edital no procedimento sumaríssimo.
II - DOS FATOS:
O reclamante foi contratado pela empresa demandada em 01 de outubro de 2008, para trabalhar como frentista de posto de gasolina. Percebia o reclamante a remuneração mensal de R$650,00, equivalente ao piso da categoria, acrescido do adicional de periculosidade legalmente previsto. Durante o pacto laboral, o reclamante usufruiu das férias atinente ao primeiro período aquisitivo, tendo também recebido os