Reclamação trabalhista - empregada domestica

Páginas: 11 (2660 palavras) Publicado: 1 de agosto de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL – TITULAR DA VARA DO
TRABALHO DE _____________________.
















Fulano de tal (qualificação, por
seus advogados subscreventes, conforme instrumentos de mandato em anexo (doc. 01), vem a
presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840, §1º da CLT, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
seguindo o procedimentoordinário, em face de (reclamado e qualificação), pelos fatos a seguir narrados:
I - DO RITO ORDINÁRIO:
Na presente demanda devem ser aplicadas as disposições do rito ordinário, pois, diante
dos pedidos devidos pela reclamada e ocorrência de dano moral, o valor da ação ultrapassa a
soma de 40 (quarenta) salários mínimos.
II - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:
Nos termos do artigo 14, §1º da Lei5.584/70 e da Lei 1.060/50, bem como do artigo
790, §3º da CLT, a reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre,
encontrando-se desempregada e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais
despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça
gratuita.
III - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA:
Cumpre ressaltar, que oSupremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade - ADINs 2139-7 e 2160-5, declarou inconstitucional a obrigatoriedade da
passagem pelo reclamante na Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa o autor
diretamente a via judiciária, nos termos do artigo 625-“D”, § 3º da CLT.
IV - DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA:
A reclamante começou a trabalhar no dia 13 de julho de 2013para exercer a função de
babá dos filhos da reclamada. O trabalho seria realizado de segunda a sábado das 07:00 às 13:00
horas, com uma remuneração de R$400,00 (quatrocentos reais).
Ocorre que a reclamada jamais assinou a carteira de trabalho da reclamante e não
cumpriu com o horário e funções pactuadas.
Conforme restará provado, a reclamante trabalhava das 07:00 às 17:00, cuidava dascrianças, executava serviços de lavadeira e passadeira, limpava a residência e cozinhava. Não
havia intervalo intrajornada. Ao final do mês recebia a quantia irrisória de R$ 400,00
(quatrocentos reais) que seria devida apenas para a reclamante executar a função de babá com
jornada de 6 (seis) horas diárias.
Muitas vezes a reclamante levava as crianças para sua residência para que estas lápernoitassem, pois a reclamada saia durante a noite.
É evidente o vínculo empregatício existente entre reclamante e reclamada, pois aquela
preenche todos os requisitos previstos no artigo 3º da CLT.
O pedido de demissão ocorreu em 27 de setembro de 2013 em virtude da situação
insustentável vivida pela reclamante.
Frisa-se o fato de que a reclamada ainda esta em débito com a reclamante, a quantia
somaR$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Diversas vezes a reclamante tentou receber tal quantia,
porém a reclamada manteve-se inerte.
V - DO ACÚMULO DE FUNÇÃO:
Conforme restará provado, a reclamante exercia diversas funções que não foram
combinadas previamente e apenas recebia a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para
efetuá-las.
Ressalta-se que a reclamada jamais aumentou o salário damesma ou pensou em
regularizar sua situação, apesar de a reclamante sempre perguntar sobre a assinatura do contrato
de trabalho em sua CTPS.
Posto tal fato, observa-se que a reclamante faz jus ao recebimento das diferenças
salariais, pois a formalização do contrato de emprego depende do ajuste de vontade das partes,
pelo que, o que for pactuado, tem caráter de imutabilidade, ressalvando-se aalteração permitida
por mútuo consentimento, desde que a modificação do contrato é claro não traga prejuízos diretos
ou indiretos ao empregado segundo o disposto no art. 468 da CLT.
A reclamante teve acréscimo de funções e continuou recebendo a quantia irrisória de
R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês.
Vê-se que lhe foi atribuída uma carga maior de trabalho sem a devida contraprestação...
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