Recibo

Modelo De Impugnação a Edital De Licitação
Introdução São José do Bicho Solto, 25 de janeiro de 2012AoESTADO DE MACONDOSECRETARIA DE SEGURANÇA DE MACONDOILMO SR. JUVENAL LENTO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃORef.: EDITAL DE LICITAÇÃO nº 00000 / 0000.RANGO BOM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede ( endereço completo ), por seu representante legal infra assinado, vem, com fulcro no § 2º, do art. 41, da Lei nº 8666/93, em tempo hábil, à presença de Vossa SenhoriaI M P U G N A Ros termos do Edital em referência, pelos motivos de fato e direito que se seguem:JustificativaDOS FATOSA Secretaria de Segurança do Estado de Macondo abriu o processo licitatório nº 00000 / 0000, que tem como objeto contratar empresa para fornecimento de alimentação preparada aos presídios da cidade de São José do Bicho Solto.A Impuganante, tendo interesse em participar da licitação supramencionada, obteve o respectivo Edital, conforme documento anexo. Ao verificar as condições para participação no pleito, deparou-se com a exigência formulada no item nº 00, assim redacionada:“XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX”A cláusula em questão visa impedir de participar do certame qualquer empresa que tenha fornecido os serviços de alimentação preparada aos presídios, para a Administração Pública Estadual, nos últimos dois anos. Sucede que, tal exigência é absolutamente ilegal, pois afronta às normas que regem o procedimento licitatório, como à frente será demonstrado.DesenvolvimentoDA ILEGALIDADEDe acordo com o § 1º, inciso I, do art. 3, da Lei nº 8666/93, é vedado aos agentes públicos:“I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou...