Receita orçamentária

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 2
RECEITAS PÚBLICAS 3
RECEITAS ORÇAMENTÁRIA 4 Receitas Correntes 4 Receitas de Capital 6
CODIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 7
CONCLUSÃO 9
BIBLIOGRAFIA 10

INTRODUÇÃO

Abordaremos neste trabalho o conteúdo que trata da Receita Orçamentária, sendo que a mesma está devidamente discriminada na forma do Anexo nº 3 da Lei nº 4.320/64 e integra o orçamento público. Sua arrecadação depende de autorização legislativa, constante na própria Lei do Orçamento (LOA - Lei Orçamentária Anual) e são realizadas através da execução orçamentária. Inicialmente é necessário ressaltar que a Receita Pública é o montante total em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado. De uma forma mais ampla, é o recolhimento de bens aos cofres públicos, sendo o mesmo que ingresso e entrada. Diferencia-se da Receita Tributária, pois não está limitada à arrecadação de tributos e multas, onde a Receita Tributária é um dos tipos de Receita Pública. A Receita Pública também inclui as receitas das empresas estatais, a remuneração dos investimentos do Estado e os juros das dívidas fiscais. Classifica-se no Brasil em Receita Orçamentária e Extra-Orçamentária. Divide-se nas seguintes categorias econômicas, que por sua vez se dividem em fontes de receitas conforme segue: As Receitas Correntes são formadas pelas Receitas Tributárias, Receitas de Contribuições, Receita Patrimonial, Receita Agropecuária, Receita Industrial, Receita de Serviços, Transferências Correntes e Outras Receitas Correntes. Já as Receitas de Capital são constituídas pelas Operações de Crédito, Alienação de Bens, Amortização de Empréstimos Concedidos , Transferência de Capital e Outras Receitas de Capital.

RECEITAS PÚBLICAS

Entende-se por Receita Pública todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, seja em dinheiro ou em outro bem representativo de valor que o governo tem direito de arrecadar em virtude de leis, contratos,