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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) _____________________________________
PRESIDENTE DA ZONA ELEITORAL Nº ____ NO _______________________________
______________________________, brasileiro(a), _______, portador(a) do titulo de eleitor nº _______________________e inscrito(a) no CPF sob nº___________________, domiciliado(a) em _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ vem à presença de V.Exa., com amparo na Lei nº 7.444 de 1985 e demais fundamento expostos, apresentar o seu
REQUERIMENTO DE ALISTAMENTO ELEITORAL nos seguintes termos:

COMPETÊNCIA
Considerando o teor dos arts. 12, IV, e 35, III, V, VIII, XI, XVII e XVIII, da Lei nº 4.737 de 1965 (Código Eleitoral), a competência para apreciar o presente requerimento cabe a este Juízo Eleitoral, pois o título de eleitor do(a) requerente está registrado na seção nº ____ desta Zona Eleitoral. Art. 12. São órgãos da Justiça Eleitoral:
(...)
IV - juizes eleitorais.
Art. 35. Compete aos juizes:
III - decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior. (...)
V - tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir; (...)
VIII - dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores; (...)
XI - mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação; (...)
XVII - tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições;
(...)
XVIII -fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;
(...)
INTERESSE DE AGIR
a. Lei nº 7.444 de 1985: revisão do eleitorado
A

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