Reabilitação

DIREITO PENAL: AULA 02 - Reabilitação
REABILITAÇÃO

Art. 743 – “A reabilitação vai ser pedida quando o sujeito condenado já reparou o dano e cumpriu a pena. A finalidade da pena é reintegrar o sujeito a uma vida normal e a reabilitação serve para apagar, limpar o registro de antecedência criminal. Com a reabilitação é a readquirida a ocupação do individuo na sociedade. A reabilitação é uma forma de limpar a marca da condenação, exceto para uma informação futura para o juiz criminal”.
A reabilitação é uma afirmação jurídica para o sujeito ser re-socializado. Uma vez reabilitado, além do sigilo dos registros(LEP, art. 202), haverá a suspensão dos efeitos penais secundários (art. 92). A reabilitação tem 3 consequências: a primeira é a moral, a segunda é apagar os registros para todos os efeitos exceto para o juiz criminal e por fim acabar com os efeitos penais da sentença condenatória. Após cumprir a pena, depois de 2 anos, se tiver bom comportamento, é feito o pedido ao juiz da condenação (2 anos após a extinção da pena) para que o sujeito seja reabilitado. A sentença que aplica a pena é uma sentença condenatória. Uma sentença declaratória de extinção de punibilidade não pode pedir a reabilitação. Só pode ser pedida a reabilitação quando há sentença condenatória para o juiz da vara de condenação. Estar reabilitado, em termos comuns, é “pagar o que devia” à sociedade. Pede a reabilitação aquele que já cumpriu a pena e não teve mais envolvimentos.
Reparação do dano: em alguns casos é possível reparar o dano, em outros não. Embora a reparação do dano seja legalmente exigida, geralmente é deixada de lado. Reparado o dano ou dispensada a reparação, sem novos envolvimentos e comprovada a residência fixa, pede-se a reabilitação.