Reabilitação

SÚMARIO

1 INTRODUÇÃO
Este estudo apresenta uma reflexão sobre o tema Reabilitação Criminal sobre a ótica do Direito Penal.

1.1 Conceito A reabilitação criminal é a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e atinge outros efeitos da condenação. Trata-se de um meio para garantir ao ex-condenado o retorno ao convívio social de modo que seus antecedentes criminais sejam mantidos em sigilo, com o intuito de preservar sua dignidade. Para que a reabilitação seja concedida, alguns requisitos devem ser respeitados, portanto, far-se-á necessário a demonstração das etapas a serem cumpridas para a concessão deste benefício jurídico. Importante ainda será a demonstração do papel da sociedade, da família e do Estado para a ressocialização do preso e o auxilio dado para que os condenados não voltem a praticar atos contrários a lei. O Estado deve oferecer estrutura para que a família e a sociedade recebam essas pessoas, dando a elas oportunidades de retornar ao seu status quo ante. Serão demonstrados ainda, os fatores imprescindíveis à ressocialização dos apenados fazendo com que a lei possa ser cumprida de forma eficaz. A busca constante por igualdade social e respeito à dignidade da pessoa humana faz com que a Reabilitação Criminal sofra forte influência dos direitos humanos e dos princípios constitucionais. Desta forma, como base do ordenamento jurídico pátrio, o respeito aos direitos fundamentais das pessoas se faz presente neste instituto jurídico. Sendo assim, a Reabilitação Criminal não poderá ser vista apenas como um benefício social ou jurídico ou como um meio de apagar os antecedentes criminais do indivíduo, tendo em vista que este instituto não possui esta faculdade, a reabilitação é um meio eficaz de garantir o respeito, igualdade e reintegração social aos que cumpriram sua pena sem que sejam