RDC Nutrição

título: Resolução RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002 ementa não oficial: Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados. publicação: D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 23 de setembro de
2002

órgão emissor: ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária alcance do ato: federal - Brasil área de atuação: Alimentos
• subitem 3.3. (Anexo) alterada(o) por:Resolução RDC nº 123, de 13 de maio de 2004

relacionamento(s): atos relacionados:
• Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977 revoga: • Portaria nº 42, de 14 de janeiro de 1998

RESOLUÇÃO - RDC Nº 259, DE 20 DE SETEMBRO DE 2002

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 inciso
IV do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.209, de 16 de abril de 1999, c/c § 1º do art. 111 do regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 18 de setembro de 2002. considerando a necessidade do constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção à saúde da população; considerando a importância de compatibilizar a legislação nacional com base nos instrumentos harmonizados no
Mercosul relacionados à rotulagem de alimentos embalados - Resoluções GMC nº 06/94 e 21/02; considerando que é indispensável o estabelecimento de regulamentos técnicos de rotulagem de alimentos embalados, adotou a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.
Art. 2º As empresas têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Resolução para se adequarem à mesma.
Art. 3º O descumprimento aos termos desta Resolução constitui infração sanitária sujeita aos dispositivos da Lei nº

6437, de 20 de agosto de 1977 e demais