rdc 283

título:
Resolução RDC nº 283, de 26 de setembro de 2005

ementa não oficial:
Aprova o Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para as Instituições de Longa Permanência para Idosos. publicação:
D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 27 de setembro de 2005

órgão emissor:
ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

alcance do ato: federal - Brasil

área de atuação:
Tecnologia de Serviços de Saúde

 Anexo alterada(o) por:Resolução RDC nº 94, de 31 de dezembro de 2007

relacionamento(s):

atos relacionados:
 Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977
 Resolução RDC nº 94, de 31 de dezembro de 2007
 Lei nº 10098, 2000
 Lei nº 10741, de 01 de outubro de 2003
 Decreto nº 49974, de 21 de janeiro de 1961 ( A)
 Portaria nº 1943, de 18 de outubro de 2001
 Lei nº 8842, 1994
 Decreto nº 1948, 1996
 Portaria nº 73, 2001
 Decreto nº 77052, de 19 de janeiro de 1976

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 283, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 inciso IV do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c do Art. 111, inciso I, alínea "b" § 1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 20, de setembro de 2005, e: considerando a necessidade de garantir a população idosa os direitos assegurados na legislação em vigor; considerando a necessidade de prevenção e redução dos riscos à saúde aos quais ficam expostos os idosos residentes em instituições de Longa Permanência; considerando a necessidade de definir os critérios mínimos para o funcionamento e avaliação, bem como mecanismos de monitoramento das Instituições de Longa Permanência para idosos; considerando a necessidade de