RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACORDÃO Nº¬¬ xxx DA xxx CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS.

Aldemar Peres, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado devidamente constituído nos autos, não se conformando com o venerando acordão, que por decisão não unanime manteve a acusação de tentativa de furto, julgando improcedente o recurso, vem respeitosamente, a presença de vossa excelência, dentro do prazo legal, opor, EMBARGOS INFRINGENTES, com fulcro no artigo 609, paragrafo único do código de processo penal. Neste sentido, requer seja recebido e processado o presente recurso com inclusas razões de inconformismo.

Nestes termos, Pede deferimento Goiânia, novembro de 2014. Advogado OAB-35000

RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES

EMBARGANTE: Ademar Peres
EMBARGADO: MINISTÉRIO PUBLICO
EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA.
EMERITOS JULGADORES, DOUTA PROCURADORIA.
DA JUSTIÇA

Em que pese o notório conhecimento da colenda câmara criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, a reforma de venerado acordão e medida que se impõe pelas razões do fato e de direito a seguir expedidas.

I – DOS FATOS O Embargante foi denunciado conforme artigo 155 caput c/c 14 inc. II ambos do código penal, por tentativa de furto, o réu fora absolvido sumariamente, por entendimento de o fato ser atípico, sendo um objeto insignificante, considerado um valor ínfimo. Não conformado o Ministério Publico, deu prosseguimento ao processo. E por maioria dos votos (fls 83) entendendo como típico a conduta do embargante, relatando que o valor