Questões dircursivas de Direto do Trabalho

DIREITO DO TRABALHO QUESTÕES DISCURSIVA

QUESTÃO 1.
Joana é servidora pública municipal do Município de Tribobó do Oeste, o qual não possui regime jurídico próprio. Foi contratada na condição de celetista, tendo prestado concurso público em 2004. Em 2014, imotivadamente foi dispensada. Já Paula é empregada da empresa Banco Futuro S/A, que a contratou após processo seletivo composto por prova de conhecimento na área de atuação e teste psicotécnico, tudo ocorrido também no ano de 2004, e dispensada imotivadamente na mesma época que Joana.
Diante disso, responda:
A) Joana faz jus a algum tipo de estabilidade? Fundamente.
B) Paula faz jus a algum tipo de estabilidade? Fundamente.

RESPOSTAS
A) Mesmo sendo contratada na condição de celetista e por ser servidora pública, Joana é detentora da estabilidade prevista no Art. 41, da Constituição Cidadã vigente e nos termos da Súmula 390, I do Tribunal Superior do Trabalho, pois é funcionária pública municipal da administração direta.
B) Paula não faz jus à estabilidade, já que é empregada celetista comum, podendo ser dispensada imotivadamente, dado o poder diretivo do empregador e ato discricionário deste, a Súmula 390, II do Tribunal Superior do Trabalho, discorre que empregados de sociedade de economia mista não possui estabilidade mesmo sendo contratado mediante concurso público.

QUESTÃO 2.
Dia 28/04 é feriado municipal em Tribobó do Oeste. Em ação ajuizada por Paulo, cuja sentença foi de improcedência, o último dia do prazo recursal recaiu em 28/04. Assim, o advogado de Paulo interpôs o recurso em 29/04, juntando cópia autenticada do diário oficial dispondo sobre o feriado local. O juiz substituto em exercício negou seguimento ao recurso em razão de intempestividade.
Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir.
A) Qual o recurso cabível desta decisão denegatória de seguimento ao recurso interposto por Paulo?
Fundamente
B) O que deverá ser alegado por Paulo em seu recurso? Fundamente.