Questões de Direito Civil

Os requisitos para a constituição da pessoa jurídica são: Vontade humana: Para a constituição da pessoa jurídica é necessário sempre a vontade da pessoa natural que se materializa por escrito no ato de sua constituição. Registre-se que em se tratando de associação ou de sociedade, mister se faz a convergência de vontade de duas ou mais pessoas, que se denomina “affectio soceitatis”. Nas hipóteses de fundação ou de empresa individual.
Elaboração do ato constitutivo: é o requisito formal exigido pela lei para constituição da sociedade denomina-se:
- Estatuto: para as associações sem fins lucrativos;
- Contratos sociais: para sociedades com fins lucrativos;
- Escritura Pública ou testamento: para a constituição de fundações.
Registro no órgão competente: sem o registro a pessoa jurídica não existe. Ela não passará de mera sociedade de fato. Onde é feito esse registro?
- Sociedades empresariais: Registro na junta comercial.
- As demais pessoas jurídicas: o estatuto, a escritura e o testamento devem ser registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
- As sociedades simples de advogados: só podem ser registradas na OAB. Estatuto dos Advogados (Art. 15 e 16, § 3º).
Liceidade de seu objetivo: é evidente que o objetivo deve ser legal. Não se pode constituir pessoa jurídica para a exploração do tráfico de entorpecente, de jogo do bicho, para roubar carga de soja, de eletro-eletrônicos, ou qualquer outra atividade ilícita.
- Nas sociedades empresariais: os fins são normalmente o de exploração de atividades produtivas de fins lucrativos. (comercial e industrial)
- As associações: não tem finalidade de alcançar lucros. Seus objetivos são culturais, educacionais, esportivos, religiosos, recreativos.
- As fundações: Estas só podem ter fins religiosos, culturais ou assistenciais.

Explique as teorias afirmativistas da pessoa jurídica;

R: 1° Teoria da ficção: não reconhece existência real para a pessoa jurídica. Os defensores dessa