Questões de direito civil

Acerca do direito do consumidor, assinale a opção correta.

a) A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição tem força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza.
b) Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam prejuízo ao consumidor.
c) Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.
d) Na contratação para fornecimento de produto ocorrida fora do estabelecimento empresarial, o consumidor pode desistir da avença no prazo de sete dias a contar do recebimento do produto. Nessa hipótese, os valores eventualmente pagos devem ser restituídos, deduzindo-se, apenas, o valor gasto com o transporte da mercadoria.
e) O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa.

RESP ( A)
01. (MP-MG/2003) Assinale a alternativa INCORRETA.
No sistema do Código do Consumidor, a caracterização do vício do produto gerador de obrigação de redibir exige os seguintes pressupostos:

a) Causa anterior à tradição;
b) Contrato de consumo;
c) Defeito de quantidade ou qualidade;
d) Impossibilidade de substituição de partes viciadas;
e) Inadequação do produto ou diminuição de seu valor.

02. (MP-MG/2003) São muitas as funções da boa-fé objetiva, pedra angular da legislação que protege o consumidor.
Dentre estas, destacamos a fixação de critérios para a interpretação do conteúdo do