Questões Constitucional

(OAB/Exame Unificado - 2006.1) De acordo com a dogmática constitucional contemporânea, as normas definidoras de direitos fundamentais têm hierarquia maior que os dispositivos que definem a organização do Estado, exceto quando as primeiras tiverem o caráter de normas programáticas. A afirmação acima é
A resposta correta é: a dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais..

(OAB/Exame Unificado – 2006.2) O parágrafo único do art. 4º da Constituição da República estabelece que “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”. Este dispositivo constitui:
A resposta correta é: norma programática, que estabelece para o Estado o dever de envidar esforços para concretizar os seus preceitos..

OAB/Exame Unificado - 2009.3) No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A resposta correta é: Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a supremacia da CF e a rigidez constitucional..

(OAB/VI Exame Unificado) Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988. Nesse caso, é correto afirmar que
A resposta correta é: após reiteradas decisões no mesmo sentido, o STF poderá editar súmula vinculante..

(OAB/Exame Unificado - 2006.1) Considere que foi publicado acórdão do STF em que o tribunal, julgando uma ação direta de constitucionalidade, declarou a constitucionalidade de dispositivo de lei federal que instituía determinada contribuição social. Posteriormente, um juiz federal, sob fundamento da inconstitucionalidade da referida contribuição, prolatou sentença condenando a União a restituir a uma empresa os valores que ela tinha recolhido aos cofres públicos em pagamento da referida contribuição social.