Questões anhanguera

Notas: 1
O Controle de Constitucionalidade por omissão tem por objetivo:

Escolher uma resposta.

Escolher uma resposta. a. A declaração de inconstitucionalidade dos atos estatais, que tenham por objetivo impedir a omissão dos indivíduos em seus direitos fundamentais. b. A declaração de inconstitucionalidade de uma norma que contradiga a supremacia dos dispositivos constitucionais. c. A declaração de inconstitucionalidade de um Estado omisso, que deixa de tomar as providências necessárias para a efetividade das normas programáticas. d. A declaração de inconstitucionalidade tendente a determinar uma intervenção federal sobre uma unidade federativa, em razão de seu Poder Legislativo omisso. e. O impedimento da atuação estatal no sentido de violar direitos fundamentais, fazendo-o omitir-se em suas atividades contrárias a Constituição
Resposta Correta: A declaração de inconstitucionalidade de um Estado omisso, que deixa de tomar as providências necessárias para a efetividade das normas programáticas.

Comentário resposta correta: as Constituições possuem normas programáticas, ou seja, normas que contém promessas constitucionais, que por não serem autoexecutáveis, dependem de providências a serem tomadas pelo órgão que prometeu. Caso esta promessa não seja cumprida, caberá declaração de inconstitucionalidade por omissão, a fim de que se reconheça a omissão, ou seja, o não cumprimento da promessa; e que se ordene o cumprimento da mesma.

Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question 2
Notas: 1
A respeito da proteção internacional, é incorreto afirmar que:

Escolher uma resposta.

Escolher uma resposta. a. Quando aquele que tem seu direito violado na esfera de seu país, se nele, após percorrer os caminhos legais a fim de garantir seu direito, não encontra proteção, pode recorrer a cortes e esferas internacionais desde que tenha a cidadania do país onde está localizada a corte ou esfera superior. b. As proteções