Questão Redução Maioridade Penal

“Ora, como é possível afirmar, como desejam os multiplicadores do discurso fácil da redução da maioridade penal, que não existe rigor contra os menores infratores!? Temos quase 30 mil deles em unidades de medidas socioeducativas”, diz Paulo Sérgio Rangel, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Fonte: <pragmatismopolitico.jusbrasil.com.br> Acesso em 23 set 2015
Se ocorresse no Brasil, a redução da idade mínima para que um indivíduo possa ser encarcerado, a lei alcançaria justamente quem deve ser protegido pelo estado. Isso só reforçaria a exclusão social. Menores de 18 anos, de famílias abastadas, “blindados pelo sistema”, mesmo que “culpados”, jamais iriam para a cadeia. Tendo em vista que parte das unidades de medidas socioeducativas citadas acima são corrompidas por cidadãos antiéticos, será que no Brasil, hoje, seria possível a criação de programas efetivos de inclusão social? A criação desses possíveis programas, seria talvez uma solução para este problema socioeducativo?

“Números apurados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) apontam para uma taxa de reincidência de 70% entre os presidiários brasileiros,e em um estudo feito sobre menores infratores em 2012, coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ. Segundo o Panorama Nacional — A Execução das Medidas Socioeducativas de Internação, os processos apontam reincidência de 54% entre os adolescentes em conflito com a lei. O maior percentual de processos com registro de reincidência se encontra nas regiões Centro-Oeste e Sul, ambas com 75%.” Com esta taxa de reincidência de 70% dos presos brasileiros, seria correto diminuir a maior idade penal, quando, o sistema carcerário brasileiro não consegue resocializar grande parte dos detentos ? Tendo em vista que, com tal diminuição, teria um aumento significativo na população carcerária brasileira.