Questão Argumentativa

A questão argumentativa da linguagem jurídica De todas as perspectivas que vimos até agora a respeito da linguagem jurídica, uma não pode passar despercebida – a função argumentativa do Direito. Falamos na função criadora, da função realizadora e até mesmo da função operacional do direito, mas todas elas passam de alguma forma pela função argumentativa.
De fato, a argumentação está presente na linguagem jurídica empregada na fase de elaboração da norma, seja ela pré-legislativa seja ela legislativa, nas discussões que ocorrem no interior das Comissões Parlamentares que examinam o conteúdo do projeto de lei proposto. Pense nas discussões que vêem travando acerca da descriminalização do aborto ou da maioridade penal. A argumentação está presente, ainda, na fase de dicção do direito, ou melhor, na sua fase de aplicação pelos juízes ou pelos órgãos da Administração Pública que têm poder decisório. Falamos aqui dos processos administrativos. A argumentação empregada pelos juízes e órgãos de decisão ora passam pelo problema referente aos fatos apresentados, ora passam pelo problema relativo à norma a ser aplicada.
O que interessa quanto à função argumentativa da aplicação do direito é a razão justificadora da aplicação de uma determinada norma jurídica em detrimento da outra, que resulta de um ato de interpretação da norma a ser eleita como aplicável a determinado caso concre

É por isso que quando a questão é de operacionalização do direito nos Tribunais, não são poucas as vezes que se associa a imagem de um bom advogado àquele que é habilidoso no uso da linguagem jurídica, àquele que é capaz de argumentar, seja construindo argumentos seja manipulando-os, isto é, usando-os de acordo com as situações jurídicas que lhe são submetidas na busca de uma decisão favorável ou menos danosa.