Questoes sobre Direito

1)Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
2)
Tributo – Dado a realização de um fato (estatal- tributos vinculado ou não estatal-tributos não vinculados), deve ser pagamento do tributo
Multa- Dada uma conduta ilícita, deve ser o pagamento multa.
3)
O princípio da liberdade de tráfego está previsto no art. 150, V Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

4)
Conceito de principio: regra , preceito ,onde se apoiam outras verdades
*Principio da Igualdade
Todos são iguais perante a lei.
Exemplo: todos nos devemos pagar nossos tributos perante a lei, independe mente de raça , cor , idade ou credo religiosos
*Principio da Legalidade tributaria
O poder publico não pode aumentar ou diminuir um tributo que não esteja previsto em lei essa manutenção
Exemplo: querer aumenta o ICMS do estado
*Principio da escrita legalidade
Qualquer decisão judicial deve se basear em normas pertinentes
Exemplo: um tribunal quer criar uma lei na qual não este nada descrito na constituição
5)
Impostos Federais ( Não vinculada)
Impostos Estaduais ( Não vinculada)
Impostos Municipais( Não vinculada)
Taxas (Não vinculada)
Contribuição de Melhoria (Vinculada)
Contribuições especiais (Vinculada)
Empréstimo Compulsórios(Vinculada)
6)
a contraprestação de serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga ou por este provocado"