Questões sobre direitos políticos

Constitucional

1 - Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de:
a) garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública.
b) manter a integridade nacional.
c) prover a execução de ordem judicial.
d) assegurar o princípio da autonomia municipal.
Resposta: A

2 - Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal:
a) Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção federal dependerá de requisição do STF.
b) A União só poderá intervir nos estados após prévia anuência do Congresso Nacional.
c) O estado só poderá intervir em seus municípios se a assembleia legislativa, por maioria absoluta, aprovar a decretação da intervenção.
d) No caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princípios constitucionais sensíveis, a decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República
Resposta: D

3) No que diz respeito aos direitos políticos, assinale a opção incorreta.
(a) O plebiscito e o referendo podem ser convocados tanto pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, quanto mediante lei de iniciativa popular.
(b) Reconhecida a incapacidade civil absoluta, mediante sentença que decrete a interdição, ocorre a suspensão dos direitos políticos, mas, não, a perda de tais direitos.
(c) O conceito de domicílio eleitoral não se confunde com o de domicílio da pessoa natural regulado no Código Civil, pois, naquele, leva-se em conta o lugar onde o interessado tem vínculos políticos e sociais e, não, o lugar onde ele reside com animus definitivo.
(d) A Constituição Federal determina que as eleições dos deputados federais, dos deputados estaduais e dos vereadores devam efetivar-se pelo critério proporcional.
Resposta: A

4) Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.
(a) A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no