Questoes De Controle De Const Oab

VI - 17
NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
. (A) decreto que promulga tratado.
. (B) decreto legislativo que aprova tratado.
. (C) resolução.
(D) súmula vinculante.
IX - Questão 16
João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal “X”, que criou o tributo.
Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.
. A) João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal “X”, atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição.
. B) Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal “X” pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes. . C)

O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a

inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do
Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver prévio pronunciamento deste

ou

do

plenário

do

STF

sobre

a

sua

inconstitucionalidade.
.

D)

O juiz de primeiro grau não detém competência para a declaração de

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal
Federal sobre a questão.
VIII - Questão 15
Lei estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsão da receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso público e depois da posse e exercício dos 100 primeiros aprovados, o Governador ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e por não indicar a fonte de receita

necessária.
Considerando as normas