Questionário sobre Princípios do Direito Ambiental

1° QUESTIONÁRIO DE DIREITO AMBIENTAL

1) O que são Princípios?

Princípios são enunciações normativas de valor genérico que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, a aplicação e integração ou mesmo para a elaboração de novas normas.
Segundo Josyanne Nazareth de Souza, "os princípios são utilizados como elementos de sustentação dos sistemas, conferindo-lhes credibilidade, na medida em que, pela sua correta utilização fazem surgir soluções congruentes. A existência de unidade e convergência são requisitos básicos de qualquer sistema que pretenda perdurar". Acrescenta, ainda, que, "os princípios podem gerar uma mudança na visão da realidade, trazendo para as leis as condições para a sua aplicabilidade ao caso concreto".
De acordo com Celso Antônio Bandeira de Melo, "princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e serve de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico".
Para Miguel Reale, "princípios são verdades fundamentais de um sistema de conhecimento, como tais admitidas por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis".
Geraldo Ataliba afirma que "os princípios são linhas mestras, os grandes nortes, as diretrizes magnas do sistema jurídico. Apontam os rumos a serem seguidos por toda a sociedade e obrigatoriedade, ambos perseguidos pelos órgãos do governo (poderes constituídos)".

2) Dê o conceito de princípio da legalidade.

Paulo Afonso Cavichioli Carmona diz que "o princípio da legalidade nasceu com o Estado de Direito, pois este submeteu todas as pessoas, inclusive o administrador público, ao império da lei, uma vez que todo o poder