Questionário Responsabilidade Civil

QUESTIONÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL

01 – Fale sobre a responsabilidade do Estado antes da CF/88.

No primeiro momento existia a irresponsabilidade do Estado, ou seja, o Estado não errava (não vigorou no Brasil). No segundo momento passou a existir responsabilidade por parte do Estado, porém de forma subjetiva (teoria dos civilistas, respondia por culpa). Ex. caso Blanco. Com o advento da CF/88 o Estado passou a responder de forma objetiva pelos seus atos.
Obs – existem correntes defendendo a responsabilidade mitigada do Estado.

02 – Fale da responsabilidade do Estado por atos comissivos e omissivos.

Atos comissivos – responsabilidade objetiva.
Atos omissivos – responsabilidade subjetiva.
Obs – sendo o ato omissivo específico a responsabilidade do Estado será objetiva. Ex. quando o Estado sabia da situação de risco. Podendo citar o caso Maria da Penha.

03 – Fale sobre a teoria do órgão e a culpa anônima.

Teoria do órgão – quer saber quem foi a pessoa que deu causa ao dano.
Culpa anônima – não quer saber quem foi a pessoa que deu causa, só precisa saber se a pessoa atuava em nome do Estado.

04 – Fale sobre as origens da responsabilidade civil no Estado brasileiro.

Pela constituição do império e a constituição da república a responsabilidade dependia da culpa do empregado do Estado, a constituição de 1946 passou a tratar da responsabilidade objetiva, mas não se estendia aos terceirizados. Com a Constituição de 1988 a responsabilidade objetiva ganhou proporções acentuadas.

05 – Fale sobre a teoria do risco administrativo e a teoria do risco integral.

Teoria do risco administrativo – as empresas que exercem atividades que oferecem riscos serão responsabilizadas objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa.
Teoria do risco integral – nesses casos não haverá excludentes, mas para que o Estado seja responsabilizado é necessário que haja dano por omissão do Estado, e que seja verificada a responsabilidade a