questionário direito processual penal

QUESTIONARIO DA M.E. DE PROC. PENAL III

1) Mencione uma hipótese de decisão definitiva em sentido estrito apelável?

R- Decisão na qual o juiz reconhece ausência de condição objetiva de punibilidade

2) Mencione uma hipótese com força definitiva apelável?

R- Decisão que acolhe a exceção de coisa julgada

3) Mencione uma hipótese de decisão absolutória não apelável?

R- Aquelas que ocorrem nos processos de competência originária dos tribunais

4) Porque o M.P. não pode protestar pelo oferecimento de suas razões no tribunal?

R- Os membros do MP não atuam junto aos tribunais

5) Como deve proceder o juiz quando a parte juntar documentos nas contra razões?

R- O Juíz deve determinar que o apelante se manifeste sobre eles, caso tenham sido, oferecidos pelo apelante, o apelado poderá se manifestar quando os autos o forem com vistas.

6) Dois são os réus no mesmo processo, no final o juiz absolve um e condena o outro, somente a defesa recorre. Nessa hipótese a apelação é plena ou limitada, por que?

R- A apelação é limitada, porquê o tribunal fica restrito ao objeto do pedido formulado no recurso

7) Mencione uma hipótese em que o tribunal julgando a apelação contra a decisão do júri não pode examinar o mérito?

R- quando a apelação se fundar nas alíneas “a” ou “d” do inciso III art. 593 CPP( nulidade posterior a pronuncia ou decisão dos jurados manifestamente contrária a prova dos autos)

8) Mencione uma hipótese que o tribunal julgando uma apelação contra a decisão do júri pode examinar o mérito?

R- Quando se fundar nas alíneas “b” e “c” do inciso III art. 593 CPP ( sentença do juiz contrária a lei expressa ou a decisão dos jurados)

9) Mencione apenas uma hipótese em apelação subida por instrumento?
R: A hipótese está prevista no art. 601, §1. Nesse caso, deverá o apelante requerer o traslado de todo o processo, e a apelação subirá com os autos trasladados.

10) Mencione apenas uma diferença entre apelação