Questionário de Direito Penal

Questionário de Direito Penal.

Homicídio.

1- Questão considerada como exemplo.

2- O que é princípio da reserva legal?
R: A Constituição Federal, inciso XXXIX e o art. 1º do CP, fundamentam o direito público subjetivo do cidadão, de não ser punido senão nos casos expressamente previstos em lei. É, pois, necessário conhecer e determinar o exato alcance e significação das condutas delituosas descritas pela lei.

3- O que se entende por preceito primário e preceito secundário na órbita penal ?
R: Como sabemos a parte especial, é o segmento de maior importância no Direito Penal da atualidade, encontra-se a norma penal em um diferenciador entre as demais normas jurídicas, os preceitos da parte especial vinculam a estrutura de todo o fato punível.
A parte penal não tem sido tratada com a mesma altitude em que se colocaram estudos na dogmática jurídica da parte geral, podendo-se dizer que a parte geral fica mais na órbita do homem da ciência e a parte especial fixa-se na área de trabalho profissional da vida forense.

4- O que é tipo objetivo?
R: E a descrição do comportamento proibido, compreendendo as características objetivas (tipo objetivo) e subjetivas (tipo subjetivo) do fato punível, o exame destes e o fulcro do estudo dos crimes em espécies.

5- O que é dolo direto e indireto?
R: a) Dolo direto ou determinado: É aquele em que o agente quer o resultado. b) Dolo indireto ou indeterminado: É aquele em que a vontade do agente não é exatamente definida.

6- O que são crimes omissivos puros?
R: Nos crimes omissivos puros, a consumação ocorre no local e momento em que o sujeito ativo deveria agir, mas não fez, e também não admite tentativa. Desde que o agente deixou escoar o prazo que lhe era concedido para agir. (variável segundo o tipo penal), ocorreu a consumação; se ainda há tempo, e ele age antes de ultrapassado o termo final do prazo, não há omissão criminosa.

7- O que é fraude?
R: É o expediente utilizado pelo agente para