questionário de direito institucional

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TAREFA 4 – QUESTIONÁRIO

1. Como conciliar eficiência e legalidade no Serviço Público, de modo a dar total e irrestrito cumprimento aos comandos constitucionais previstos no art. 37, cabeça, da Constituição1? (máximo 10 linhas)
R) Pelo que entendi não há oposição entre os dois princípios, caso o gestor faça uma atuação sem se sobrepor aos meios legais para conseguir a satisfação dos administrados, usando a estratégia de barrar atos ineficientes, mesmo que legais e morais.
Dessa maneira, com a incorporação do princípio da eficiência no caput do art.37 da Constituição , a partir da EC 19/98, a conduta do governante tem que ser legal do ponto de vista processual, mas é fundamental que traga benefícios práticos para não afrontar a lei. Exemplo: a construção de uma ponte tem que ser garantida a qualidade e preço, não basta que o processo licitatório esteja dentro da legalidade.

2. Como o Processo Administrativo pode servir de instrumento de controle dos cidadãos sobre o Estado? E quais os requisitos necessários ao bom modo de operar o procedimento administrativo? (máximo 15 linhas)
R) Os princípios constitucionais garantem a necessidade de melhoria do relacionamento entre o cidadão/Estado e a criação de leis voltadas a canais de diálogos entre a administração pública/cidadãos. As Tomadas de Decisão usam as informações, a acessibilidade, a fiscalização e a transparência na gestão pública como grande aliados (ex.: licitações). A estabilidade nessa relação confere maior legitimidade às ações do Estado. A segurança constitucional é assegurada pelo controle e ação da justiça para que nenhuma lei, mesmo que de ato da Administração, exclua a apreciação do Poder Judiciário caso haja lesão ou ameaça de lesão ao particular. Como forma de participação cidadã podemos citar os habeas data, habeas corpus, mandados de segurança e injunção, as ações populares, etc. Os requisitos necessários para a boa operacionalização do processo