Questionario

QUESTIONÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO
1)- CONCEITO DE AGENCIAS EXECUTIVAS e REGULAMENTADORAS As agências executivas e reguladoras fazem parte da administração pública indireta, são pessoas jurídicas de direito público e consideradas como autarquias especiais AGENCIAS EXECUTIVAS - podem celebrar contrato de gestão com objetivo de reduzir custos, otimizar e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos. Seu objetivo principal é a execução de atividades administrativas. Nelas há uma autonomia financeira e administrativa ainda maior.
Objetivos: ter Planos Estratégicos de reestruturação e desenvolvimento Institucional em andamento(metas a cumprir)
Obs: Só pode ser criada por Decreto Presidencial- Lei Específica
2)- PRINCIPAL FUNÇÃO DAS AGENCIAS EXECUTIVAS
Sua principal função é o controle de pessoas privadas incumbidas da prestação de serviços públicos, sob o regime de concessão ou permissão.
Concessão:
Permissão:
Exemplo de Agencia Executiva: o INMETRO e a ABIN.

3)- PRINCIPAL FUNÇAO DAS AGENCIAS REGULADORAS sua função é regular a prestação de serviços públicos e organizar e fiscalizar esses serviços a serem prestados por concessionárias ou permissionárias, com o objetivo garantir o direito do usuário ao serviço público de qualidade.
Obs: As agencias Regulamentadoras tbm são uma Autarquia porem diferencia-se devido sua maior autonomia financeira e administrativa, além de seus diretores serem eleitos para mandato por tempo determinado.
4) Quais as finalidades básicas da Agencia Regulamentadora
a) a) fiscalizar serviços públicos (ANEEL, ANTT, ANAC, ANTAC); b) fomentar e fiscalizar determinadas atividades privadas (ANCINE); c) regulamentar, controlar e fiscalizar atividades econômicas( ANP); d) exercer atividades típicas de estado ( ANVS, ANVISA e ANS)

4) CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos