questionario sociologia

Estudo Dirigido Sociologia

Com relação ao debate acerca das políticas de ações afirmativas no Brasil contido no texto de Moehlecke (2002) Ação Afirmativa: História e Debates No Brasil explique:
a) Ação afirmativa como garantia de um direito

Eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de oportunidades e tratamento, bem como compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização, decorrentes de motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros. Necessariamente, inclui como beneficiários de seus programas todos os membros do grupo prejudicado.

b) Ações afirmativas como um privilégio

Por sua vez, pressupõe como critério suficiente (ou mesmo exclusivo) a carência econômica ou socioeconômica dos membros do grupo em questão, independentemente dos motivos dessa carência.

c) As diferentes interpretações da Constituição e posturas distintas em termos normativos com relação às noções de igualdade e justiça.

O princípio da igualdade perante a lei está presente nas constituições brasileiras desde o Império, passando por algumas transformações ao longo desse período; afinal, parte da população brasileira, escravizada, não era por ele contemplada em 1824. concluiu-se pela sua inconstitucionalidade e inadequação aos preceitos constitucionais. A iniciativa do projeto de oferecer melhores condições para o acesso de alunos carentes ao ensino universitário foi considerada meritória, todavia, entendeu-se que ela feriria as normas constitucionais, como o presente no artigo 5o. De acordo com o relatório, o princípio da igualdade, como igualdade perante a lei, que significa dizer que a lei e sua aplicação tratam a todos igualmente, sem levar em conta distinções. Sempre esteve presente nas constituições do país e a Constituição de 1988 manteria essa tradição. Dessa forma, o parecer afirma que a Constituição atual em nada alterou o princípio da igualdade e sustenta sua inconstitucionalidade utilizando a interpretação