QUESTION RIO DIREITO PENAL

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS

Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial na Disciplina de DIREITO PENAL, do 7o DPV do curso de Direito do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas.

Acadêmica: Laila Fontes da Silva

Manaus, 29 de maio de 2013
EXERCÍCIO - DIREITO PENAL

1) O que são Leis Penais Especiais?
Leis penais especiais são as que tem a possibilidade de o legislador criar crimes que fiquem em vigência apenas por um determinado período.
As leis penais especiais podem ser :
Temporarias: aquelas que têm uma vigência predeterminada, sabendo-se exatamente o período em que aquele crime será crime.
Excepcionais: aquelas que irão ter vigência enquanto a sociedade padecer de uma anormalidade (caso fortuito ou força maior, como guerras, revoluções, cataclismo, epidemias, greves, enchentes etc.).

2) O que é Iter criminis?
Iter criminis é o itinerário crime. Para que um crime seja construído, o agente segue um itinerário, um caminho. Em outras palavras, o estudo do iter criminis é o estudo das fases do crime para verificar a partir de que momento o agente pode ser punido e de que forma.
As fases do crime são:
Cogitação1 > Atos preparatórios2 > Início da execução3 > Consumação4 > Exaurimento5
1 O agente pensa em praticar a infração e até mesmo a exterioriza, sem contudo 0tomar nenhuma atitude no sentido de torná-lo uma realidade. Por cogitar a prática do crime o agente não pode ser punido.
2 Sai da fase de pensar no crime e começa os preparativos para que o crime venha a ser praticado.
3 O agente poderá ser punido.
4 Se dá quando o agente parte de forma inequívoca em direção ao seu objetivo, dando mostras claras de que quer chegar ao seu objetivo naquele momento.
5 O agente chega ao seu objetivo, concluindo a atitude delituosa, sendo que ou o agente pratica o verbo do crime ou ajuda a construir o crime sem praticar o verbo.

3) O que é desistência Voluntária e o Arrependimento Eficaz?
Na desistência voluntaria ou