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CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM PROCESSO CIVIL COM ÊNFASE EM PROCESSO EMPRESARIAL

Módulo 3 – Questionário 2
Data limite para entrega: 28/05/2015 (quinta)
– exclusivamente via e-mail para os endereços: [e-mail] [e-mail]

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1. É possível utilizar a arbitragem para dirimir conflitos societários? Se sim, perante qual juízo

serão processadas as medidas cautelares para, por exemplo, afastar um administrador?
Sim.A lei que trata da arbitragem no Brasil e visa a alcançar, de forma célere e econômica, a melhor e mais justa composição do litígio. Não há no direito brasileiro previsão sobre arbitragem societária no código civil. Há previsão na Lei das Sociedades por Ações de inserção nos estatutos da cláusula compromissória e do procedimento de arbitragem para solucionar o empate nas deliberações sociais, vejamos :
Art. 129. As deliberações da assembléia-geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco.
(...)
§ 2º No caso de empate, se o estatuto não estabelecer procedimento de arbitragem e não contiver norma diversa, a assembléia será convocada, com intervalo mínimo de 2 (dois) meses, para votar a deliberação; se permanecer o empate e os acionistas não concordarem em cometer a decisão a um terceiro, caberá ao Poder Judiciário decidir, no interesse da companhia.

Para as sociedades empresárias do tipo em nome coletivo, em comandita simples e limitada Não há previsão de utilização da arbitragem para composição de litígios.pórem, jamais esteve vedada a inserção da cláusula compromissória nos estatutos ou contratos sociais, que são elaborados de acordo com a vontade dos fundadores e alterados por decisões da maioria dos sócios (qualificada ou não) em assembléia geral extraordinária, podendo prever todo tipo de regras que não afrontem a ordem pública e legal vigentes.
Em regra,os administradores não integram o contrato que dá origem à pessoa