Quest Es 2

LABORATÓRIO JURÍDICO III – PROFª: RAFHAELLA CARDOSO

1. PRIMEIRO EXERCÍCIO PRÁTICO PROFISSIONAL

Carlos foi processado e condenado em trânsito em julgado pela prática de homicídio simples(121, caput) praticado na cidade de Avaré, no ano de 2008, tendo sido condenado pelo Juiz de Avaré à pena de 6 anos de reclusão a ser cumprida em regime fechado em face de sua condição de reincidente. Iniciada a execução da pena na Penitenciária de Avaré, passaram-se exatos 2 anos desde o início do cumprimento da sua pena no regime fechado, pleiteando Carlos o benefício no âmbito da execução penal com base no seu bom comportamento na prisão e a existência de Vara de Execução na cidade de Avaré. No entanto, o Juiz deu decisão indeferindo progressão de regime, fundamentando em ausência de Parecer da Comissão Técnica Prisional.
Questão: Como advogado de Carlos, faça a peça adequada..

2. SEGUNDO EXERCÍCIO PRÁTICO-PROFISSIONAL

João, definitivamente condenado estava cumprindo pena privativa de liberdade em regime aberto. Foi acusado, em novo processo, ainda não sentenciado, de roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Chegando ao conhecimento do Juiz das Execução Criminais a existência deste processo, ele revogou imediatamente de ofício, o regime aberto e determinou a regressão de João para regime aberto e determinou a regressão de João para regime fechado. João foi intimado da decisão no dia 15.09.2009 e, no mesmo dia, deu ciência ao seu advogado.
Questão: Como advogado de João, redija a peça processual mais adequada à sua defesa .

3. TERCEIRO EXERCÍCIO PRÁTICO-PROFISSIONAL

Ernesto Manuel foi condenado por juízo criminal singular, a cumprir 6(seis) anos de reclusão, em regime prisional fechado, por ter sido incurso nas penas do artigo 213, “caput”, do Código Penal. Houve recurso interposto pela defesa e o Tribunal confirmou a sentença do juízo “a quo”. Contudo, o V. acórdão, expressamente, admitiu progressão meritória do regime prisional. Já em fase de