Queixa - Juizado - inclusão indevida SPC e SERASA

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Petrolina – Estado de Pernambuco.

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PE sob o n.º xxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o n.° xxxxxxxxxxxx, portador do RG n.° xxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxx, advogando em causa própria, com endereço profissional sito na xxxxxxxxxxxxx, local onde receberá as intimações que se fizerem necessárias, vem, pela presente, com fulcro na Lei n.° 9.099/95, e demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

contra TIM NORDESTE S.A, pessoa jurídica de direito privado, localizada na ______________, n.° ____, no bairro Centro, município de xxxxxxxxxx, Estado de Pernambuco, tudo de acordo com os motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:

DOS FATOS

1. Tem como objetivo a presente demanda, condenar a Demandada em indenização por danos materiais e morais, tendo em vista a cobrança indevida no valor de R$ xxxxx(xxxxxxxx), bem como a inclusão indevida do nome do Autor deste petitório no SERASA, bem como nas demais bases componentes da RENIC, causando-lhe incômodo, abalo de crédito e vexame social, bem como insuperáveis e derivados danos morais.

2. Para verificar o elo entre as partes, afirmamos que o peticionário realizaou contratação de serviços de internet, popularmente conhecido como “Tim WEB - Modem 3G”, em 04 de maio de 2009, com a finalidade de realizar acessos aos diversos sítios de internet existentes no mundo.

3. Acontece que quando foi realizada a contratação, o consumidor questionou e verificou se existia algum prazo para devolução do aparelho “modem 3G”, sem qualquer tipo de multa, com a finalidade de que fosse testada a velocidade da conexão.

4. Pois bem. Imediatamente foi informado pela funcionária da TIM, quiosque localizado no xxxxxxxxx, que o consumidor teria o prazo de 72 (setenta e duas) horas para realizar a devolução do