CONTRA RAZ ES

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.

Ação Ordinária

(XXX), já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que promove em face de BANCO ITAÚ S.A. , por seu advogado, vem respeitosamente à presença de V. Exa., ofertar as suas

CONTRA-RAZÕES

ao recurso de Apelação apresentado pelo Réu.

I – SOBRE A PRELIMINAR Em preliminar, insurge-se o Apelante contra o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que ainda tinha provas a produzir, tais como o depoimento pessoal do Apelado, oitiva de testemunhas e juntada de documentos. Sem razão, entretanto. O Código de Processo Civil é taxativo ao determinar o momento da apresentação de documentos, conforme se depreende dos arts. 396 e 397:
“Art. 396 - Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.
Art. 397 - É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. O Apelante, portanto, teve a oportunidade de apresentar documentos que comprovassem suas alegações, por ocasião da contestação (art. 297), não se justificando qualquer prorrogação dessa data. A juntada de documentos após a resposta do réu, somente é permitida quando se tratar de fatos ocorridos depois dos articulados, que não é, evidentemente, o caso presente. Alega que, por existir controvérsia sobre o pedido de encerramento da conta bancária, essas provas seriam necessárias. Ocorre que o Autor, ora Apelado, juntou documentação junto com a peça exordial, comprovando o pedido de encerramento de sua conta-corrente. Essa documentação jamais foi contestada pelo Banco, nem na contestação e em nenhum outro momento processual. Também não se sustenta na Carta Processual a alegação do