Quando a lei brasileira permite a retroatividade

QUANDO A LEI BRASILEIRA PERMITE A RETROATIVIDADE

RESUMO
Este trabalho trata da questão da retroatividade na Lei Brasileira, analisando-se sua constitucionalidade, natureza, características e seus efeitos legais, na vida prática, a irretroatividade, sua vigência e revogação no nosso ordenamento jurídico vêm com o objetivo, de os devidos esclarecimentos jurídicos e práticos na nossa legislação.

PALAVRA-CHAVE
Retroatividade; Irretroatividade; Normas Jurídicas; Vigência e Revogação.

INTRODUÇÃO
Em um País que as normas jurídicas vêm a ganhar benefícios e amadurecimentos democráticos, a legislação brasileira permite a retroatividade benéfica às pessoas civis. Contudo, a estrita do Decreto-Lei n.º 12.376/2010 que trata sobre as normas do direito brasileiro, vem esclarecer e completar o judiciário, explanando quando a retroatividade é cabível em nosso ordenamento jurídico, sendo este, usualmente em nosso cotidiano.

OBJETIVO
Elucidar maiores informações da importância das normas jurídicas nos âmbitos sociais e jurídicos e mostrar quando a lei brasileira permite a retroatividade da norma jurídica.

METODOLOGIA
Foram utilizadas fontes bibliográficas em livros e sites.

DESENVOLVIMENTO
O homem, ao mesmo tempo, é um ser independente e um ser social. Sozinho ele é incapaz de vencer as barreiras que os separam de suas finalidades. A sua existência só se concretiza a partir da convivência com os outros indivíduos. Desta forma, desde o seu nascimento, o ser humano engloba-se em alguns grupos, como: classe, família, escola, igreja, empresa e outros. Em todos os grupos há normas que disciplinam os comportamentos dos indivíduos participantes. As normas são necessárias para organizar a sociedade, permitindo, proibindo ou obrigando o indivíduo a realização de algo. Na vida em sociedade, faz-se necessário à implantação de normas jurídicas para regular os atos dos indivíduos. A finalidade da norma é indicar as ações do comportamento humano na vida em sociedade,