Publicidade enganosa

Páginas: 4 (780 palavras) Publicado: 11 de novembro de 2013
PUBLICIDADE ENGANOSA:

Primeiro temos que definir o que significa o termo publicidade;
Este termo tem um caráter comercial, negocial ou seja a publicidade seria a arte de despertar no públicoo desejo da compra. Assim, diz Valeria Falcao em seu livro; uma campanha governamental visando aumentar o consumo de leite seria propaganda, enquanto que a veiculação do anúncio desta ou daquelaempresa com o mesmo conteúdo, mas com anúncio de uma marca, seria publicidade.

A publicidade enganosa está exemplificada no art. 37 do CDC e é aquela que, através da sua veiculação, pode induzir oconsumidor em erro. Pode ser por omissão, quando o anunciante omite dados relevantes sobre o que está sendo anunciado e, se o consumidor soubesse esse dado, não compraria o produto ou serviço ou pagaria umpreço inferior por ele. A publicidade enganosa por comissão é aquela no qual o fornecedor afirma algo que não é, ou seja, atribui mais qualidades ao produto ou ao serviço do que ele realmente possui.A publicidade enganosa provoca uma distorção na capacidade de decidir do consumidor, que se estivesse melhor informado, talvez não adquiriria o que foi anunciado.

Art 37: 1º É enganosaqualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeitoda natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Na questao do induzimento ao erro, pouco inporta a condicoao doconsumidor se ele é bem informado ou ate desinformado.

Não se exige a intenção de enganar do anunciante, basta somente a veiculação do anúncio enganoso e estará configurada a publicidadeenganosa.
Nao pode tambem para eximir de sua culpa o fornecedor alegar que tal prática vem sendo reiteradamente praticada ou que é de praxe tal anúncio.
Não precisa necessariamente induzir o consumidor...
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