Publicidade Enganosa

2640 palavras 11 páginas
FULANO DE TAL, brasileiro, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF, com residência fixa à (ENDEREÇO COMPLETO COM CEP), por intermédio de seu bastante procurador jurídico, DADOS DO ADVOGADO, vem com supedâneo acatamento perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PUBLICIDADE ENGANOSA Nos termos dos artigos 30 a 35 do Código de Defesa do Consumidor em desfavor de QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA REQUERIDA COM CNPJ E ENDEREÇO, empresa de direito privado; todos em conformidade com informações públicas da Secretaria da Receita Federal, conforme documentos em anexo; pelos motivos que passa a expor; (anexar a cópia do CNPJ) O requerente pleiteou adquirir um refrigerador “frost free” com capacidade de armazenamento superior a 300 litros e foi buscar a informação primeiramente através do site ou página de internet do terceiro requerido. O terceiro requerido é conhecido e respeitado nos meios eletrônicos da internet como sendo o maior comparador de preços disponíveis entre aqueles que lhes enviam dados de forma espontânea, conforme seu próprio compromisso de utilização exposto em sua própria página. Após uma pesquisa minuciosa o requerente encontrou disponível oREFRIGERADOR FROST FREE REFLEX VINHO 380 L GE sendo informado na página da terceira requerida como disponível a venda pelo valor que estava entre R$ 1.299,00 (um mil e duzentos e noventa e nove reais), como base de preço mínimo e o preço de R$ 2.549,00 (dois mil e quinhentos e quarenta e nove reais), como o preço máximo, conforme anexo 01; A terceira requerida vive de anúncios comparativos entre as empresas que são suas clientes; elas lhes enviam seus arquivos com os dados de seus preços e eles os publicam de acordo com a necessidade almejada, ou seja, ela atua como mídia de anúncio, como se fosse um veículo convencional de propaganda com os mesmos efeitos de uma rádio, televisão ou jornal. Neste caso em específico, ela está sendo

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