Prática forense

Introdução O Regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que data do ano de 2009 consiste em uma orientação normativa que regula e sistematiza os fatos, a administração interna e as relações com a sociedade provenientes desse egrégio órgão. 1. Disposições Preliminares Composta pelo art.1º e pelo art.2º discorre sobre o conteúdo desse Regimento, sobre a forma de tratamento as formas de tratamento que cabem ao Tribunal e a seus integrantes e ainda sobre que estes devem usar em sessões públicas. 2. Título I Em quatro capítulos o Título I apresenta toda a estrutura dos Órgãos que compõem o Tribunal, regulamentando temas que vão desde o funcionamento a organização e composição deste que é o Órgão supremo do Poder Judiciário no estado. 3.1. Da Organização e Composição No primeiro temos as disposição sobre a localização do Tribunal, a quantidade de Desembargadores os quais fazem parte da composição dos Órgãos de Julgamento do Tribunal. Prevê possível aumento do número de Desembargadores, conforme pressuposto constitucional, e diz também como serão providos tais cargos, conteúdo este disposto em 5 artigos que vão do 3º ao 8º. 3.2. Das Eleições Regulamentam as minúcias dos pré-requisitos eletivos, o texto contido entre os art. 9º e art. 16º, dispõe ainda sobre possível vacâncias de cargos e convocação de eleições extraordinárias para o preenchimento de vagas. 3.3. Do Funcionamento do Tribunal Consta no Regimento Interno, do art. 17º ao 22º, as datas, os modos, e o foro mínimo para que haja o bom funcionamento dos Órgãos de Julgamento do Tribunal, dentre eles o Tribunal Pleno, Conselho de Magistratura e as diversas Câmaras que dele fazem parte. 3.4. Das Câmaras Dividido em quatro Seções o Capítulo IV do primeiro Título deste Regimento aponta como funcionam as Câmaras, parte integrante dos Órgãos de Julgamento deste Tribunal. 3.5.1. Das Câmaras Criminais