Prática de Direito Tributário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARDA DE ....

MALLIONE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no Cadastro Nacional De Pessoas Jurídicas, sob o n. ..., com sede na (endereço completo com CEP), neste ato representada por meio de seus sócios ( conforme contrato social anexo), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), vem, a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 4º, I, 273 e 282, ambos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do Estado de ..., PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, com (endereço completo com CEP), na pessoa de seu procurador, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I- DOS FATOS
A autora produz e comercializa uniformes escolares. Do total de sua produção, 5% das peças apresentam defeitos de fabricação, o que impossibilita a comercialização.
Essas peças impedidas de serem comercializadas são doadas às instituições de assistência social e apoio à crianças carentes.
Porém, apesar do caráter filantrópico e social da saídas desses uniformes, existe a possibilidade do Fisco Estadual exigir o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
II- DO DIREITO
De início, importante se faz a demonstração de aplicação da Lei 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.
O art. 2º de referida lei considera consumidor toda pessoa física que adquire produto como destinatário final. O conceito de fornecedor é extraído do artigo 3º do mesmo diploma legal, que diz: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica (...) que desenvolvem atividades de produção(...) de produtos ou serviços.
Ainda de acordo com o CDC, o art. 8º preceitua que os produtos colocados no mercado não devem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores. Sendo direito básico do consumidor a reparação