provas ilicitas

AS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL: AVANÇOS E RETROCESSOS1
ILLICIT EVIDENCES IN CRIMINAL PROCEDURE: ADVANCES AND RETREATS

Débora Carvalho Fioratto2
Fernando Horta Tavares3
Lígia Barroso Fabri4
Luiz Gustavo Yoneyama Mourthe 5
Marcela Viviane Michelle Ferreira da Silva6
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A previsão da prova ilícita na C.R./88 e as conseqüências no processo penal. 3. O art. 157 CPP (Lei
11.690/08) e as implicações na doutrina e na jurisprudência. 4. O anteprojeto do CPP e as provas ilícitas: avanço ou retrocesso? 5.
Conclusão. 6. Referências Bibliográficas.
SUMMARY: 1. Introduction. 2. Illicit Evidences in Brazil´s Federal
Constitution of 1988 and their consequences regarding criminal procedure. 3. The article 157 of Brazil´s Code of Criminal Procedure and its implication in doctrine and jurisprudence. 4. The “New” Code on Criminal Procedure and Illicit Evidences: advance or retreat? 5.
Conclusion. 6. References.

RESUMO
A presente pesquisa tem como eixo central o estudo das provas ilícitas no processo penal e a análise doutrinária e jurisprudencial quanto ao tema, desde a norma constitucional prevista no art. 5º, LVI, passando pela recente reforma parcial do Código de Processo Penal, que por meio da Lei 10.690/08 positivou o art. 157 até então sem precedente e, chegando ao atual
Anteprojeto de Código de Processo Penal, em votação no Congresso Nacional, visando à reforma total do Código. Assim, analisando a temática a partir da teoria do discurso de
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A título de esclarecimento é importante pontuar que os avanços e os retrocessos quanto ao tema serão analisados a partir do marco procedimentalista do Estado Democrático de Direito, advindo com a Constituição da República de 1988, em que a teoria do discurso de Habermas e a teoria do processo de Fazzalari se complementam para que se possa defender um modelo constitucional de processo que visa ao reconhecimento e fruição de direitos fundamentais, através da relação entre