Provas Ilegais

Páginas: 8 (1846 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014










DIREITO CIVIL
DIREITO PROCESSUAL PENAL I










NOMES:



NOVEMBRO - 2013









PROVA TESTEMUNHAL
CAPACIDADE PARA TESTEMUNHAR
COMPROMISSO TESTEMUNHAL
CARACTERÍSTICAS DA PROVA TESTEMUNHAL













Disciplina de: Direito Processual Penal I. 12/11/2013, Turno: noite, do curso de: Direito.


Prova Testemunhal
Podem sertestemunhas as pessoas cujas declarações são aceitas e entendidas pelas autoridades, como Tribunal de Justiça e Ministério Público, assim como a Polícia, para facilitar a verdade sobre um fato criminoso.
Essas pessoas devem ter conhecimento sobre o fato abordado, ainda podem os mesmo entrar em contato com as autoridades após receberem a notificação para saber de que forma podem ajudar nasinvestigações, saber tambpem o procedimento jurídico adotado nestes casos. A pessoa que testemunhar deve ser desinteressada no caso, e irá testemunhar sobre as percepções colhidas no momento do fato. Como características das testemunhas podemos citar:
Somente a pessoa humana pode servir como testemunha, já que testemunhar é narrar fatos conhecidos através dos sentidos; pode ser testemunha somente a pessoaestranha ao processo e eqüidistante às partes, para não se tornar impedida ou suspeita; a pessoa deve ter capacidade jurídica e mental para depor; a pessoa deve ter sido convocada pelo juiz ou partes; a testemunha não omite opinião, mas apenas relata objetivamente fatos apreendidos pelos sentidos; a testemunha só fala sobre fatos no processo, não se manifestando sobre ocorrências inúteis para asolução do litígio.

Capacidade para Testemunhar
Em regra toda e qualquer pessoa poderá ser testemunha (art. 202, Código de Processo Penal). Sendo o testemunho um dever de contribuir com a justiça no intuito da verdade. As pessoas com anomalias psiquicas, os menores de 14 anos não poderão testemunhar, se forem arroladas essas testemunhas, como por exemplo uma pessoa menor de 14 anos não prestarãocompromisso, sendo assim informantes ou declarantes, como prevê o art. 208 do CPP.
Art. 202 - Toda pessoa poderá ser testemunha.
Art. 208 - Não se deferirá o compromisso a que alude o Art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o Art. 206.

PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – TESTEMUNHO POLICIAL - PROVA VÁLIDA – INCIDÊNCIADO ART. 202 DO CPP – EVIDÊNCIA DE MERCANCIA – IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - MAUS ANTECEDENTES – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONDENAÇAO TRANSITADA EM JULGADO – APLICAÇAO NECESSÁRIA DE DIMINUIÇAO DE PENA – PRESENÇA DE REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 33, 4º da Lei 11.343/2006.1. Não pode ser repudiado o depoimento de policiais, eis que, de acordo com o art. 202 do CPP “toda pessoapoderá ser testemunha”, além do que o juiz formará seu convencimento pela livre apreciação da prova (art. 157 do CPP);2. A pequena quantidade de droga não afasta a caracterização do tráfico, se as circunstâncias da prisão e o contexto probatório traz evidências inequívocas de traficância; 3. Impossível reconhecer maus antecedentes levando em conta apenas declarações do próprio agente, sendo necessária aexistência de sentença condenatória passada em julgado;4. Constitui direito subjetivo do acusado a redução da pena a ele imposta, quando ostente primariedade e bons antecedentes, nos termos do art. 33, 4º da Lei 11.343/2006 5. Recurso parcialmente provido.
(TJ-PI - ACR: 201000010037119 PI , Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro, Data de Julgamento: 18/09/2010, 1a. Câmara Especializada Criminal)CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA AS INVESTIGAÇÕES. CUSTÓDIA TEMPORÁRIA. PRAZO QUE COMEÇA A FLUIR COM O EFETIVO CUMPRIMENTO DO DECRETO SEGREGATÓRIO. CUSTÓDIA SUPOSTAMENTE BASEADA EM DEPOIMENTO DE INFANTE. COERÊNCIA...
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