Prova do negocio juridico

Páginas: 13 (3160 palavras) Publicado: 31 de maio de 2013
CAPÍTULO EXTRA – PROVAS

NOÇÕES GERAIS

Sílvio de Salvo Venosa ensina que “prova é o meio de que o interessado se vale para demonstrar legalmente a existência de um negócio jurídico (---) a utilidade de um direito mede-se pela possibilidade de que se dispõe para se realizar a prova de um fato. De nada adianta possuir um direito se não se tem os meios para prová-lo. Na verdade, o que se provanão é o direito. Prova-se o fato relacionado com um direito”, conclui o mestre.

Suponha que uma das partes litigantes afirma que possui um negócio jurídico com a outra e esta nega. Para a superação deste conflito de interesses a parte que alega ter-se constituído o vínculo negocial tem o ônus de prová-lo. O Código Civil estabelece algumas regras concernentes à prova do negócio jurídico.      CC  Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
        I - confissão;
        II - documento;
        III - testemunha;
        IV - presunção;
        V - perícia.

A interpretação do artigo 212, caput, do Código Civil, informa que os instrumentos de prova do negócio jurídico variam em razão de sua classificação quanto à forma. Osnegócios jurídicos formais só se provam pela forma especial exigida por lei. Os não formais provam-se por qualquer meio admitido em direito, com a confissão, documentos públicos ou particulares testemunhas e perícia. Os negócios formais são provados exclusivamente pela exibição do instrumento compatível com o atendimento da forma especial exigida por lei. Por exemplo, não se admite a prova daexistência do casamento a não ser pela certidão expedida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais em que o mesmo se encontre lavrado. Não se prova a existência de testamento, por exemplo, pelo depoimento,
qainda que verdadeiro e inconteste, de várias testemunhas que presenciaram os últimos minutos de vida de uma pessoa, e nos quais ela manifestara claramente a vontade de deixar bens a certos herdeiros oulegatários. Um testamento só pode ser provado pela escritura pública passada no tabelionato (testamento público, CC art. 1.864), pelo documento assinado pelo testador, e fechado e costurado pelo tabelião (testamento cerrado, CC art. 1.868), pelo escrito do testador na presença de três testemunhas (testamento particular, CC art. 1.876) ou pelos suportes adequados dos testamentos especiais(marítimo, aeronáutico e militar, CC art. 1.866).

Pois bem, no entanto, adverte Sílvio de Salvo Venosa “não se confunde forma com prova. A forma é vista sob o aspecto estático; é aquele envoltório que reveste a manifestação da vontade. A prova é vista sob o aspecto dinâmico; serve para demonstrar a existência do negócio jurídico”.

1- DOCUMENTO

Para Caio Mário da Silva Pereira, os documentos,também chamados instrumentos, podem ser públicos ou privados, são a mais nobre das provas. Os instrumentos escritos provam a existência do negócio jurídico que neles se reproduz. São de duas espécies: público ou particular.

1.1 – DOCUMENTO OU INSTRUMENTO PÚBLICO

CC Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

          CCArt. 217. Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.

(-----)
        CC art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis devalor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

A escritura pública (CC, art. 215) exigida pela lei para certos negócios é ato em que as partes comparecem perante oficial público, como o tabelião ou o escrivão do cartório judicial, na presença de testemunhas, para fazer declaração de vontade. É exemplo de documento revestido de fé pública. São seus requisitos,...
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