PROTE O INTERNACIONAL DE ADULTOS

PROTEÇÃO INTERNACIONAL DE ADULTOS
Vigorada em 13 de Janeiro de 2000
Adaptação da convenção anterior em 19 de outubro de 1996 referente a proteção de criança porém desta vez para os adultos vulneráveis ou incapazes em diferentes níveis
É uma convenção que leva em conta o aumento do tempo de vida do ser humano, trazendo aos países a preocupação sobre sua saúde, e consequentemente maior necessidade de proteção para aqueles que por conta disso se encontram em situações delicadas ao passo que há uma extensa lista de situações que não são cobertas pela convenção
Pelo fato de os idosos, decidirem passar suas aposentadorias em outros países, isso faz com que aumente os casos relacionados ao direito internacional privado devido a questões de bens, pessoas e ao direito da família
A convenção é dividida em sete capítulos, sendo os dois últimos dedicados às questões gerais e às cláusulas finais, e 59 artigos no total. Nos dois últimos capítulos tratam das questões gerais, que tem por finalidade cuidar da implementação e monitoramento da aplicação da convenção, e das cláusulas finais, com regras sobre entrada em vigor e outras questões similares.
A adultos com uma deficiência ou insuficiência das suas capacidades pessoais, não estão em condições de defender os seus interesses e bens.
Considera-se adulto uma pessoa que atinja 18 anos no momento que as medidas forem adotadas
Aplica às medidas relativas a um adulto que não tenha atingido a idade de 18 anos no momento em que as medidas foram adotadas
A incapacidade e a instituição de um regime de proteção
Perturbação ou insuficiência das suas faculdades mentais e que não possa proteger seus interesses.
A colocação do adulto à guarda de uma autoridade judiciária ou administrativa
A tutela, a curatela e instituições análogas;
NÃO SE APLICA À medidas públicas de caráter geral em matéria de saúde;
À medidas adotadas em relação a uma pessoa em consequência de infrações penais praticadas por essa pessoa;
À decisões em matéria de direito