Propriedade fiduciária - direitos reais

DIREITOS REAIS
PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA
Propriedade fiduciária é uma propriedade resolúvel. Um direito de garantia que pertence ao próprio autor.
Se for pupilo ou interditado, curatelado, o tutor precisa de autorização judicial, sob pena de comprometer o bem. Tem que fazer prova de que essa garantia se reverterá ao próprio capaz. Suponha-se que se ele pudesse dar o bem como garantia, faria um empréstimo, não pagasse, indiretamente, é como se estivesse dispondo do bem do incapaz. Evitar a manobra, é a razão de ser desta. Também para evitar que se desfaça o patrimônio dos cônjuges, necessário outorga uxória/marital, salvo hipótese de regime de separação de bens.
O ascendente não pode dar bens seus em garantia de dividas de filho, salvo se os outros autorizarem, juntamente com o cônjuge do alienante.
O inventariante depende de autorização judicial para dar bem de herança em garantia. Bens pertencentes ao de cujus. Nos próprios autos do inventário, pode requerer autorização judicial para tanto, desde que demonstre que irá beneficiar o espólio, não vale pessoal.
O falido não pode constituir direito real de garantia. Configura fraude contra credores, quando o falido concede garantia real, a um quirografário (este sem garantias – fica atrás na fila) fazendo com que se evite divisão paritária dos demais credores. A ação pauliana ou revocatória é a ação ideal para tal.
O mandatário só pode dar em garantia se tiver poderes especiais. Se se tratar de bem imóveis, o mandatário tem que conferir poderes por meio de instrumento público, ainda que tenha via instrumento particular.
Bens de condomínio, só podem ser dados em garantia real, na totalidade, com anuência de todos os condôminos, mas cada condômino pode dar individualmente a parte que tiver. Uma divida em nome do condomínio e este da em garantia o condomínio total geral.
Para dar bem em garantia que pertença à pessoa jurídica deve ter um ato...
Para dar bens de pessoa jurídica de direito publico em garantia, é